Pelo presente instrumento, CHM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 06.232.462/0001-10, com sede na Q CLSW 103 BLOCO A KIT 101, Sudoeste - Brasília - DF, CEP 70.670-523, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela BASE POLÍTICA, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais condições estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER
E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO I – OBJETO
Art. 1º. Esta Política de Privacidade regerá as relações entre o USUÁRIO e a BASE POLÍTICA; trazendo, ainda, recomendações para que o USUÁRIO adote medidas e boas práticas do tratamento dos dados pessoais de todos aqueles cujos dados venham a ser tratados na Plataforma da BASE POLÍTICA.
Art. 2º. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5º, V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas atividades empresariais, declarando o USUÁRIO estar ciente de que a Plataforma BASE POLÍTICA é um ambiente criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito, cujas regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
CAPÍTULO II – DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 3º. O USUÁRIO reconhece que, em relação à BASE POLÍTICA, o USUÁRIO figura na posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os
indivíduos que trafegam em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
Art. 4º. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, a BASE POLÍTICA figura na posição de OPERADORA (ART. 5º, VII, LGPD) e que, portanto, está agindo em nome do USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados pessoais.
§1º. Em razão da contratação dos serviços prestados pela BASE POLÍTICA em favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma, toda e qualquer possibilidade de violação à proteção de dados dos titulares relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas à BASE POLÍTICA em tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações, ou, quando impossível impedi-las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
§2º. Reconhece o USUÁRIO que a BASE POLÍTICA apenas realiza o tratamento de dados pessoais para prestar seus serviços, em cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante o USUÁRIO, não possuindo responsabilidade pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do escopo contratual, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do USUÁRIO ou do próprio titular;
CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 5º. Constituem obrigações do USUÁRIO:
a)Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que dizem respeito à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares, e, embora ainda não vigente, também a Lei nº 13.709/2018.
b)Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades descritas no artigo 5º, X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados afetados por seus atos quanto à coleta de dados, alertando, dentre outras questões, quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam coletados. O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado pelo USUÁRIO de modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i) tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2º da Lei do Marco Civil da Internet;
c)Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do titular para com o tratamento de seus dados pessoais, quando a lei assim o exigir, inclusive para fins de compartilhamento de tais dados pessoais com a BASE POLÍTICA, de modo a viabilizar e legitimar sua prestação de serviços;
d)Comunicar prontamente à BASE POLÍTICA, sempre que necessário e sob sua exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
e)Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
f)Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas regulamentadoras aplicáveis;
CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Art. 6º. Abaixo se encontra a relação dos dados pessoais tratados em razão dos serviços prestados pela BASE POLÍTICA ao USUÁRIO, as finalidades específicas para as quais os dados serão tratados, as bases legais que autorizam o tratamento dos dados, e por quanto até quando tais dados permanecerão sendo tratados:
Art. 7º. Todas as atividades de tratamento contam com controles, sistemas e medidas técnicas e administrativas adequadas aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade de seus dados, bem como que os mesmos serão utilizados apenas para finalidades legítimas.
CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via Plataforma, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não respondendo a BASE POLÍTICA por danos de qualquer natureza decorrentes de tal utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma BASE POLÍTICA, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados.
Art. 9º. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s) própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a adoção de medidas necessárias à observância da privacidade e proteção de dados pessoais de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pela BASE POLÍTICA, na posição de operadora (art. 5º, VII, Lei nº 13.709/2018); e (iii) a adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas necessárias e adequadas.
Art. 11. Eventuais danos comprovadamente causados pela BASE POLÍTICA ao USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da ocorrência do dano.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Destacamos que eventuais alterações posteriores nessas finalidades lhe serão oportunamente comunicadas, podendo o USUÁRIO, formalmente, opor-se a tais alterações, caso as mesmas tenham como base originária seu consentimento, bastando nos enviar um e-mail.
Art. 13. A BASE POLÍTICA informa que o Sr. Clayton Lustosa Macedo, CTO da BASE POLÍTICA é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, responsável para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), atendendo às solicitações e questionamentos que lhe forem encaminhadas ao e-mail [email protected]
Art. 14. O presente instrumento vigorará enquanto existir relação jurídica entre USUÁRIO e BASE POLÍTICA, na forma prevista nos Termos de Uso da BASE POLÍTICA.
E, por estarem justos e acordados seus termos, o USUÁRIO declara sua inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos neste contrato ao clicar em “Li e Aceito”.